A legislação ambiental brasileira conta com uma ferramenta poderosa para promover a sustentabilidade e a responsabilidade ambiental: o Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP). Este relatório, uma exigência para pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades potencialmente poluidoras ou que utilizam recursos ambientais, desempenha um papel crucial na gestão e fiscalização ambiental do país.
Instrução Normativa do IBAMA nº 22/2021
O modelo e o processo de submissão do Relatório de Atividades Potencialmente Poluidores (RAPP) são definidos pelo IBAMA, que, até a data mais recente, são regulamentados pela Instrução Normativa do IBAMA nº 22/2021. A leitura deste normativa é essencial para entender como o RAPP deve ser preenchido e entregue, garantindo que as informações sejam coletadas e analisadas de maneira eficiente e eficaz.
Por Que o RAPP é Importante?
O RAPP permite que o governo brasileiro monitore as atividades que têm potencial impacto ambiental, assegurando que medidas sejam tomadas para mitigar quaisquer danos. Este relatório anual é uma janela para as práticas ambientais das empresas e indivíduos, fornecendo dados valiosos para a formulação de políticas públicas e estratégias de sustentabilidade.
Como Funciona o Preenchimento do RAPP
O preenchimento regular do RAPP deve ser realizado anualmente, entre 01 de fevereiro e 31 de março, com os dados referentes ao exercício da atividade no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior, através do sistema do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP).
A Instrução Normativa do IBAMA nº 22/2021 detalha os formulários específicos que devem ser preenchidos, dependendo da natureza da atividade realizada, assegurando que todas as informações relevantes sejam corretamente reportadas.
Consequências do Não Cumprimento
A não entrega do RAPP dentro do prazo, ou a entrega de informações falsas, pode resultar em penalidades significativas, previstas nas legislações nacionais. Essas podem variar desde a impossibilidade de emitir o Certificado de Regularidade (CR) – fundamental para o licenciamento ambiental e para a manutenção de parcerias comerciais – até o recebimento de autos de infração e multas.
Buscando Assistência Profissional
O IBAMA disponibiliza um Guia de Preenchimento, o qual você pode consultar e utilizar no processo de preenchimento do RAPP. Entretanto devido à complexidade do processo e às possíveis atualizações nas exigências, buscar o auxílio de um profissional especializado pode ser uma decisão prudente. Esse profissional poderá orientar sobre novas regulamentações e garantir que seu relatório seja entregue corretamente e dentro do prazo.
Sabemos que navegar pelas águas regulatórias pode ser complexo e, às vezes, sobrecarregante. Com as constantes atualizações, manter-se em conformidade e aproveitar ao máximo a oportunidade de destacar seu compromisso ambiental pode requerer um conhecimento especializado e atualizado.
É Aqui Que Entramos
Nossa consultoria especializada em gestão sustentável está pronta para guiar você e sua empresa através do processo de preenchimento e entrega do RAPP, de forma mais tranquila. Chame-nos no Whatsapp para saber mais sobre nossos serviços de consultoria ou para agendar uma conversa com especialista. Estamos aqui para ajudá-lo a navegar pelo processo com facilidade e confiança
